Precedentes implementam mecanismo pr\u00e9-insolv\u00eancia para pequenas empresas familiares \u2013 art. 20-b da lei 11.101\/2005 \u2013 Media\u00e7\u00e3o Recuperacional e suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es em 60 (sessenta dias).<\/p>\n\n\n\n
Em um avan\u00e7o significativo para o cen\u00e1rio empresarial, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) estabelece um marco na jurisprud\u00eancia brasileira ao facilitar o acesso a mecanismos de pr\u00e9-insolv\u00eancia para pequenas empresas familiares. Lan\u00e7ando m\u00e3o de mecanismo inovador de media\u00e7\u00e3o recuperacional, fundamentada no novo artigo 20-B da reformada Lei 11.101\/2005, o TJPR n\u00e3o apenas abre novos caminhos para a resolu\u00e7\u00e3o de crises financeiras, mas tamb\u00e9m proporciona um al\u00edvio tang\u00edvel \u00e0s empresas em dificuldades. Esta iniciativa, pioneira e promissora, promete transformar o tratamento de situa\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-inolv\u00eancia, oferecendo uma esperan\u00e7a a pequenas empresas familiares.<\/p>\n\n\n\n
O TJPR j\u00e1 conta com o CEJUSC Endividados, criado em 2019 e instalado em abril de 2020 pela 2\u00aa Vice-Presid\u00eancia do TJPR. Este centro tem obtido grande sucesso ao resolver, por meio de media\u00e7\u00e3o, a crise do consumidor superendividado junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras e outros credores em geral, atendendo especialmente \u00e0 demanda provocada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 justamente com base na s\u00f3lida experi\u00eancia constru\u00edda neste projeto que, em janeiro de 2024, foram determinados pela ju\u00edza Carolina Gabriele Spinardi Pinto, Ju\u00edza Coordenadora do CEJUSC Endividados, dois pedidos de media\u00e7\u00e3o recuperacional como mecanismo de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia por meio de desenvolvimento de solu\u00e7\u00e3o de mercado consensual junto a credores em ambiente do CEJUSC, com fundamento no art. 20-B, uma das novidades da reforma da Lei 11.101\/2005, em vigor desde 2021.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a preserva\u00e7\u00e3o de pequenas empresas. Antes, o pequeno empres\u00e1rio em crise que quisesse mediar com seus credores n\u00e3o tinha op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o recorrer a c\u00e2maras privadas, que, apesar da efici\u00eancia, t\u00eam custos incompat\u00edveis com o faturamento de empresas de pequeno porte em crise.<\/p>\n\n\n\n
O acolhimento da media\u00e7\u00e3o recuperacional possibilitou ainda o deferimento da tutela prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 20-B, com a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es em face da devedora pelo prazo de 60 (sessenta) dias, criando assim um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com os credores sem risco de atos constritivos capazes de constranger ou mesmo parar as atividades da devedora. A tutela de urg\u00eancia foi deferida pela Ju\u00edza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso e foi a primeira deferida com base em acolhimento de media\u00e7\u00e3o recuperacional pelo CEJUSC do TJPR.<\/p>\n\n\n\n
Representou os devedores o advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande, da Casagrande Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica Empresarial.<\/p>\n\n\n\n
ACESSO AOS PRECEDENTES E DECIS\u00d5ES:<\/p>\n\n\n\n
Os precedentes de solicita\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o empresarial encontram-se em processos em tr\u00e2mite via Projudi, de n\u00fameros 0005006-58.2023.8.16.0196 e 0004981-45.2023.8.16.0196. O precedente de Tutela de Urg\u00eancia Cautelar para o Stay Period de 60 (sessenta) dias, para a realiza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o recuperacional, est\u00e1 no processo de n\u00famero 0000093-32.2024.8.16.0185.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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