Ato emergencial do CNJ votado em 31\/03\/2020 d\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es urgentes \u00e0 ju\u00edzes relativamente a procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o de empresas no \u00e2mbito da lei 11.101\/2005, e pede especial \u201ccautela” dos magistrados a deferir medidas expropriat\u00f3rias em execu\u00e7\u00f5es, como despejos, arresto e\/ou apreens\u00e3o de bens e\/ou valores, etc.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no \u00e2mbito de conten\u00e7\u00e3o aos efeitos da crise do SARS-Cov-2 o CNJ, por meio de processo de ato normativo de n. 0002561-26.2020.2.00.0000, no qual \u00e9 relator o conselheiro Henrique \u00c1vila, expede nova recomenda\u00e7\u00e3o baseada em recomenda\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho sobre moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias, que tamb\u00e9m acontece no \u00e2mbito do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, as principais medidas recomendadas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) Prioriza\u00e7\u00e3o no levantamento de valores (pagamento de alvar\u00e1s) de valores j\u00e1 depositados em ju\u00edzo em favor de credores ou, ainda, em favor de empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
b) Suspens\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ia Geral de Credores na forma presencial e no lugar sejam determinadas reuni\u00f5es ou mesmo assembl\u00e9ias virtuais, em especial em casos de urg\u00eancia e para manter as atividades do devedor (da recuperanda).<\/p>\n\n\n\n
c) Prorroga\u00e7\u00e3o do stay period<\/em>, per\u00edodo de suspens\u00e3o de d\u00edvidas e a\u00e7\u00f5es, especialmente quando houver necessidade de adiar a Assembl\u00e9ia Geral de Credores.<\/p>\n\n\n\n d) Autorizar a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o modificativo (complementar), em especial quando haja comprovada diminui\u00e7\u00e3o de capacidade de cumprimento de orbriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n e) Vedar suspens\u00e3o nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de administradores judiciais, que devem realizar suas tarefas remotamente, quando poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n f) Avaliar com cautela o deferimento de medidas de urg\u00eancia, especialmente despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em a\u00e7\u00f5es judiciais que demandem obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas durante o estado de calamidade p\u00fablica (Decreto Legislativo n. 6 de 20 de Mar\u00e7o de 2020).<\/p>\n\n\n\n As disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o todas muito importantes para os processos no \u00e2mbito da Lei n. 11.101\/2005, em especial a disposi\u00e7\u00e3o de item \u201cf” que extrapola os limites das a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dessa lei para tutelar empresas e devedores que se enquadram como agentes econ\u00f4micos do desastre, com encerramento de suas atividades por despejo, apreens\u00e3o de bens e etc. Isso \u00e9 muito bom, pois tutela empresas presumidamente em crise, quando na situa\u00e7\u00e3o de devedores sendo executados, durante a vig\u00eancia do estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Particularmente essa \u00faltima recomenda\u00e7\u00e3o me parece a mais importante no momento de crise que vivemos.<\/p>\n\n\n\n JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE<\/p>\n\n\n\n Advogado militante pelo Setor Produtivo.<\/p>\n\n\n\n Casagrande Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica Empresarial Ato emergencial do CNJ votado em 31\/03\/2020 d\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es urgentes \u00e0 ju\u00edzes relativamente a procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o de empresas no \u00e2mbito da lei 11.101\/2005, e pede especial \u201ccautela” dos magistrados a deferir medidas expropriat\u00f3rias em execu\u00e7\u00f5es, como despejos, arresto e\/ou apreens\u00e3o de bens e\/ou valores, etc. Ainda no \u00e2mbito de[…]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/167"}],"collection":[{"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=167"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":168,"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/167\/revisions\/168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/casagrande.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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