{"id":151,"date":"2016-01-19T18:59:13","date_gmt":"2016-01-19T18:59:13","guid":{"rendered":"http:\/\/casagrande.adv.br\/?p=151"},"modified":"2020-04-07T14:54:27","modified_gmt":"2020-04-07T14:54:27","slug":"o-passo-a-passo-da-recuperacao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/casagrande.adv.br\/?p=151","title":{"rendered":"O passo a passo da Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

Artigo para a Jusbrasil em Dezembro de 2015.<\/p>\n

http:\/\/jorgecasagrande.jusbrasil.com.br\/artigos\/265390299\/o-passo-a-passo-da-recuperacao-extrajudicial<\/p>\n

 <\/p>\n

Caros colegas e demais leitores do JUSBRASIL, milito na \u00e1rea de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias h\u00e1 seis anos e me considero ferrenho defensor da Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial das empresas vi\u00e1veis e gostaria de compartilhar aqui minha experi\u00eancia com t\u00e3o \u00fatil instituto legal, trazido nos arts. 161<\/a> e seguintes da Lei 11.101<\/a>\/2005 (LRF<\/a>).<\/p>\n

Observo que tal mecanismo \u00e9 pouco utilizado pelos colegas, no entanto, al\u00e9m de ser \u00fatil em muitos casos, preserva a empresa e, futuramente, n\u00e3o criar\u00e1 \u00e0 mesma o \u00f3bice dos incisos II e III do art. 48<\/a> da LRF<\/a>.<\/p>\n

Primeiramente, cumpre diferenciar este procedimento dos demais:<\/p>\n

    \n
  1. Fal\u00eancia<\/b>: Fal\u00eancia nada mais \u00e9 do que a liquida\u00e7\u00e3o da empresa devedora que tem in\u00edcio na decreta\u00e7\u00e3o de quebra. \u00c9 apurado o passivo, organizado em Quadro Geral de Credores e liquidado o ativo, geralmente por meio de leil\u00e3o judicial, muito embora sejam admitidas outras modalidades, com consequente rateio aos credores observada a ordem de classes.<\/li>\n
  2. Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/b>: H\u00e1 que diga que guarde semelhan\u00e7as com a antiga Concordata, mas esse instituto \u00e9 de fato completamente diferente. O tema \u00e9 extenso, mas a recupera\u00e7\u00e3o judicial, regulada no cap\u00edtulo III da Lei n.11.101<\/a>\/2005, \u00e9 resumidamente a possibilidade de uma empresa, vi\u00e1vel, promover sua reestrutura\u00e7\u00e3o sob a prote\u00e7\u00e3o e monitoramento judicial, atrav\u00e9s de administrador judicial, caso seja aprovado seu plano em assembleia geral de credores. N\u00e3o me alongarei sobre o tema pois esta p\u00e1gina j\u00e1 est\u00e1 agraciada com brilhantes e completos artigos sobre isso.<\/li>\n
  3. Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial<\/b>: Na maioria dos casos entendo ser a melhor solu\u00e7\u00e3o. A recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial serve para que a empresa em crise adote um acordo coletivo com seus fornecedores. A nenhum credor interessa a Fal\u00eancia e, muitas vezes, a poucos interessam a morosidade e riscos que um processo judicializado, como a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, pode trazer. Isso sem falar que \u00e9 notadamente custoso n\u00e3o apenas em raz\u00e3o de custas processuais mas tamb\u00e9m em raz\u00e3o dos honor\u00e1rios do Administrador Judicial, inexistente para esse caso bem como n\u00e3o h\u00e1 o risco de decreta\u00e7\u00e3o de quebra para o caso de n\u00e3o-aprova\u00e7\u00e3o de plano pelos credores, em compara\u00e7\u00e3o a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/li>\n<\/ol>\n

    A cultura da concilia\u00e7\u00e3o e do acordo, da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma extrajudicial, como por media\u00e7\u00e3o e arbitragem, em especial a cultura da coletiviza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es, como o da responsabilidade social empresarial, tem crescido nas empresas e, com isso, e com essas culturas cresce a possibilidade de uma Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial bem sucedida.<\/p>\n

    Como dito, a Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial nada mais \u00e9 do que um acordo coletivo de credores, que ser\u00e3o separados por \u201cgrupos\u201d, de uma mesma classe ou \u201ctipo, e que est\u00e1 sujeito a homologa\u00e7\u00e3o judicial, caso cumpridos seus requisitos.<\/p>\n

    O principal objetivo \u00e9 viabilizar a continuidade da empresa promovendo uma reestrutura\u00e7\u00e3o financeira mantendo ao devedor a livre administra\u00e7\u00e3o de seus bens, dispensado o monitoramento do administrador judicial ou mesmo o \u201crisco judici\u00e1rio\u201d aos neg\u00f3cios da empresa.<\/p>\n

    Ao receber o cliente deve o advogado especializado primeiramente verificar se a empresa se enquadra nos requisitos do art. 48<\/a> da Lei n. 11.101<\/a>\/2005 (LRF<\/a>), ou seja, exer\u00e7a suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos, n\u00e3o ser falido, n\u00e3o tenha obtido ou esteja pendente pedido de concess\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos ou a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial com plano Especial (art. 70<\/a> da LRF<\/a>) h\u00e1 menos de 8 (oito) anos, n\u00e3o tenha solicitado a homologa\u00e7\u00e3o de outro plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial h\u00e1 menos de 2 (dois) anos, n\u00e3o ter sido o condenado o administrador ou empres\u00e1rio por crimes previstos na LRF<\/a>.<\/p>\n

    Na sequ\u00eancia deve ser analisado o tipo de passivo que est\u00e1 colocando em risco a viabilidade da empresa a ser reestruturada por meio da Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial. N\u00e3o podem ser objeto de Recupera\u00e7\u00e3o Extrajudicial os cr\u00e9ditos: a) Trabalhistas; b) Fiscais; c) Oriundos de Contratos de Adiantamento de C\u00e2mbio (ACC); d) Arrendamento mercantil ou Leasing e Aliena\u00e7\u00e3o ou Cess\u00e3o Fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

    Nada impede que n\u00e3o possam ser feitos acordos extrajudiciais para dila\u00e7\u00e3o de vencimentos ou mesmo parcelamentos para seguir o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa, com esses credores, mas eles n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial por conta de veda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 161<\/a> da Lei n.11.101<\/a>\/2005.<\/p>\n

    O plano poder\u00e1 ter como meios todos aqueles elencados no art. 50<\/a> da LRF<\/a>, conforme inciso I<\/a> do art. 53<\/a> da LRF<\/a>, e deve o advogado solicitar os levantamentos cont\u00e1beis relativamente aos itens II<\/a> e III<\/a> do art. 53<\/a> da LRF<\/a>. Isso porque muito embora o plano de recupera\u00e7\u00e3o seja extrajudicial, para que ele seja posteriormente homologado judicialmente, especialmente se for impositivo, devem ser cumpridos os requisitos do art. 53<\/a> da LRF<\/a> reprisados no \u00a7 6\u00ba do art. 163 da mesma lei.<\/p>\n

    Importante, quando o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial entender pela aliena\u00e7\u00e3o de filiais ou unidades produtivas isoladas poder\u00e1 haver sucess\u00e3o nos cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. Isso porque da intelig\u00eancia do art. 60 para que seja vedada a sucess\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser judicial. No entanto, humildemente, entendo que n\u00e3o existe impedimento legal para que o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, a ser homologado judicialmente, preveja tamb\u00e9m a aliena\u00e7\u00e3o judicial de ativos juntamente com sua homologa\u00e7\u00e3o para proteger o adquirente da filial ou unidade produtiva isolada, quando isso for viabilizar a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da recuperanda.<\/p>\n

    O plano ir\u00e1 separar os credores da empresa recuperanda por classes, sendo admitidos agrupamentos entre credores de um mesmo tipo, por exemplo, daqueles que s\u00e3o quirograf\u00e1rios pode haver o grupo de credores financeiros (bancos), o grupo de fornecedores de mat\u00e9ria prima e demais. A exist\u00eancia de sub-grupos na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o viola a isonomia dos credores e nem prejudica sua homologa\u00e7\u00e3o judicial, desde que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre esses credores seja a mesma. N\u00e3o se pode tratar o fornecedor de insumo x de maneira distinta do fornecedor de insumo y.<\/p>\n

    Da mesma forma, o plano n\u00e3o poder\u00e1 \u201ccontemplar\u201d credores com pagamentos antecipados de d\u00edvidas e nem tratar de forma desfavor\u00e1vel os credores que n\u00e3o estejam sujeitos a este. Ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 a empresa se valer do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial em preju\u00edzo do fisco, trabalhadores ou outros que n\u00e3o se sujeitam ao mesmo na intelig\u00eancia do \u00a7 2\u00ba do art. 161 da LRF<\/a>. O plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial que o fizer n\u00e3o apenas n\u00e3o dever\u00e1 ser homologado extrajudicialmente como poder\u00e1 ser entendido como \u201cato falimentar\u201d, conforme inciso III do art. 94 da LRF<\/a>.<\/p>\n

    Feito o plano est\u00e1 na hora de informar os credores da reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa. Nesse momento \u00e9 interessante considerar o registro do plano em cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos. Muito embora n\u00e3o seja exig\u00eancia legal isso comprova a idoneidade do mesmo e poder\u00e1 integrar aviso aos credores.<\/p>\n

    Aos credores deve ser feita convoca\u00e7\u00e3o a aderir ao plano de forma id\u00f4nea pelo envio de carta, preferencialmente com aviso de recebimento, edital e outros meios aptos a serem comprovados pelo devedor em ju\u00edzo quando do pedido de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A convoca\u00e7\u00e3o para aderir ao plano poder\u00e1 ser feita para uma reuni\u00e3o de credores em data e local espec\u00edficos, tal qual uma AGC (Assembleia Geral de Credores), ou, ainda, a ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio de negocia\u00e7\u00e3o um a um. A lei n\u00e3o imp\u00f5e obrigatoriedade sobre a forma com que se dar\u00e1 a aven\u00e7a desde que a convoca\u00e7\u00e3o para a ades\u00e3o seja id\u00f4nea.<\/p>\n

    Neste momento deve o empres\u00e1rio e seu advogado atentar para a lisura do plano para que n\u00e3o ocorra nenhuma das hip\u00f3teses onde seria cab\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial. Conforme visto, al\u00e9m de n\u00e3o poder ser praticados os atos falimentares descritos no inciso III do art. 94 da LRF<\/a>, n\u00e3o podem ser praticados quaisquer outros atos com inten\u00e7\u00e3o de prejudicar credores ou determinado grupo de credores, n\u00e3o poder\u00e1 haver simula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou ativos (por isso a eventual avalia\u00e7\u00e3o do ativo da empresa deve ser feita de forma id\u00f4nea), n\u00e3o podem ser antecipados pagamentos ou, naturalmente, viola\u00e7\u00e3o de qualquer outro dispositivo da lei n. 11.101<\/a>\/2005.<\/p>\n

    Da ades\u00e3o dos credores iremos descobrir se nossa recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e1 malfadada, impositiva ou homologat\u00f3ria.<\/p>\n

    Ser\u00e1 malfadada se n\u00e3o obtiver a empresa \u00eaxito na ades\u00e3o de 60% de todos os cr\u00e9ditos de cada esp\u00e9cie por ele abrangidos ela ser\u00e1 malfadada e n\u00e3o poder\u00e1 ser homologada mas n\u00e3o implica na decreta\u00e7\u00e3o de quebra da empresa.<\/p>\n

    Ser\u00e1 impositiva se a empresa obtiver mais de 60% de ades\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos de cada esp\u00e9cie por ele abrangidos. Nesse caso a homologa\u00e7\u00e3o judicial do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial obrigar\u00e1 aqueles titulares dos 40% que se recusaram a aderir ao plano relativamente aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos somente at\u00e9 a data do pedido de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ser\u00e1 homologat\u00f3ria se houver 100% de ades\u00e3o.<\/p>\n

    Importante!<\/b> Para fins de cumprimento do inciso III<\/a> do \u00a7 6\u00ba<\/a> do art. 163<\/a> da lei n.11.101<\/a>\/2005 e a fim de que se evitem atropelos de \u00faltima hora e at\u00e9 mesmo indeferimento de homologa\u00e7\u00e3o, \u00a7 6\u00ba do art. 164 da LRF<\/a>, deve o advogado colher documentos que comprovem os poderes dos subscritores que aderirem ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial! Esses poderes devem ser especificamente os de \u201cnovar\u201d ou \u201ctransigir\u201d. Os demais requisitos do mesmo par\u00e1grafo s\u00e3o cont\u00e1beis e administrativos.<\/p>\n

    Feita a ades\u00e3o de 60% ou mais dos credores o advogado dever\u00e1 agora requerer a homologa\u00e7\u00e3o do plano, devendo peticionar ao ju\u00edzo competente, obedecendo aos requisitos b\u00e1sicos de uma peti\u00e7\u00e3o inicial e juntar toda a documenta\u00e7\u00e3o descrita no art. 162 e do \u00a7 6\u00ba do art. 163.<\/p>\n

    Ap\u00f3s o pedido de homologa\u00e7\u00e3o, conforme art. 164 da LRF<\/a>, ser\u00e1 expedido edital para ci\u00eancia dos interessados pelo prazo de 30 (trinta) dias bem como publica\u00e7\u00e3o do mesmo em \u00f3rg\u00e3o oficial e de grande circula\u00e7\u00e3o na foro competente e onde se localizem filiais do devedor. Neste prazo poder\u00e3o os credores apresentar impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do plano. Essas hip\u00f3teses s\u00e3o taxativas e est\u00e3o listadas no \u00a7 3\u00ba do art. 164 da LRF<\/a> sendo, em s\u00edntese, a n\u00e3o ades\u00e3o do percentual m\u00ednimo do art. 163, caput, para homologa\u00e7\u00e3o do plano, a pr\u00e1tica de atos falimentares, pagamento antecipado de d\u00edvidas ou descumprimento de qualquer exig\u00eancia legal da lei n. 11.101<\/a>\/2005.<\/p>\n

    Apresentada impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intimado o devedor para que sobre ela se manifeste em 5 (cinco) dias conforme \u00a7 4\u00ba<\/a> do art. 164<\/a> da Lei 11.101<\/a>\/2005.<\/p>\n

    Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do devedor relativamente a impugna\u00e7\u00e3o ou decorrido o prazo o edital sem manifesta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s devidamente certificado pela serventia, o processo dever\u00e1 ir imediatamente concluso devendo o juiz proferir senten\u00e7a no prazo de 5 (cinco) dias onde: a) homologar\u00e1 por senten\u00e7a o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial; b) n\u00e3o homologar o plano em raz\u00e3o de acolhimento de impugna\u00e7\u00e3o e\/ou caso entenda ausentes os requisitos indispens\u00e1veis estabelecidos pela LRF<\/a> ou, especificamente, caso haja prova de simula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou v\u00edcio na representa\u00e7\u00e3o dos credores que subscrevem o plano.<\/p>\n

    Da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo, \u00a7 7\u00ba do art. 164 da LRF<\/a>.<\/p>\n

    A n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do plano n\u00e3o implica em decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da empresa devedora. Muito pelo contr\u00e1rio, caso o devedor adeque seu plano poder\u00e1 apresentar novamente para homologa\u00e7\u00e3o judicial conforme \u00a7 8\u00ba da lei n. 11.101<\/a>\/2005.<\/p>\n

    Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do plano este produzir\u00e1 seus efeitos, sendo l\u00edcito que produza efeitos anteriores \u00e0 mesma relativamente \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de valores e formas de pagamento, conforme art. 165 e par\u00e1grafos da LRF<\/a>.<\/p>\n

    Importante frisar que no curso de todo esse procedimento poder\u00e1 a empresa e seu advogado enfrentar condutas \u201cantiesportivas\u201d de credores como pedido de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, arrestos, desconsidera\u00e7\u00f5es, pedido de reconhecimento de grupo econ\u00f4mico e etc. Sobre a fal\u00eancia, dever\u00e1 o advogado da empresa recuperanda defender-se na forma do inciso V do art. 96 da LRF<\/a>. A\u00ed o registro do plano e convite ao credor \u201cantiesportivo\u201d se far\u00e1 \u00fatil. Vale observar tamb\u00e9m que a exist\u00eancia do pedido de fal\u00eancia por credor n\u00e3o inibe o prosseguimento e homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. O que inibir\u00e1 ser\u00e1 um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, se houver um desses em tr\u00e2mite n\u00e3o poder\u00e1 ser homologado o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 161 da LRF<\/a>.<\/p>\n

    E voil\u00e1!<\/p>\n

    Eis mais uma empresa vi\u00e1vel, unidade produtora nacional, fonte de renda de fam\u00edlias e impostos, devidamente atendida, protegida de inger\u00eancias de credores, com uma saud\u00e1vel e homologada reestrutura\u00e7\u00e3o em andamento livre de um administrador judicial flanando por suas instala\u00e7\u00f5es ou mesmo do risco de que um levante ou como\u00e7\u00e3o geral em AGC a condene \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n

    Um grande abra\u00e7o e uma excelente semana aos colegas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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