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EM 2020: NOVO MECANISMO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE DÍVIDAS – CRISE COVID19

Prezados clientes e colegas, preparem-se! Teremos alterações importantes no âmbito da insolvência. E o entusiasmo aqui no escritório é grande.

É uma nova modalidade de recuperação de empresas que parece ter sido feita sob medida para vários de nossos clientes.

Em 2016, com a publicação do “Passo a passo da recuperação judicial”, tivemos a oportunidade de ajudar inúmeros devedores e seus advogados com algumas de nossas inovações para um procedimento que parecia estar esquecido por muitos advogados, dando efetividade ao instituto e possibilitando o salvamento de empresas viáveis da insolvência e evitando exposição aos riscos de uma recuperação judicial.

Da experiência do escritório, tivemos um enorme sucesso na aplicação do instituto de recuperação extrajudicial, principalmente ao conquistar a confiança dos credores com mecanismos não previstos em lei que nós desenvolvemos: que demonstravam transparência, como o registro das propostas em cartório, envio de cartas, disponibilização de um ambiente com todos os documentos e novidades sobre a questão on line, em nosso site.

No final de 2019, quando tive a oportunidade de participar do simpósio de inverno na Université Paris 1 Panthéon Sorbonne, nos foi apresentado um intrigante e bem sucedido mecanismo francês de prevenção a insolvência. Um mecanismo que tinha por base a transparência e a conciliação entre devedor e credores.

E é inspirado neste mecanismo francês que mudanças na Lei 11.101/2005 já são esperadas ainda este ano, antecipando o aproveitamento dos institutos franceses em nossa lei. Podemos dizer que o que se espera é que esse novo mecanismo seja temporário, tenha a duração de apenas um ano, apenas para a atender a situação de crise provocada pela COVID-19.

Esta alteração proposta na lei 11.101/2005 terá algumas linhas gerais e pressupostos, diferentes dos atuais mecanismos de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial que já conhecemos.

Sem exaurir o tema, porque novas alterações podem surgir no curso do processo legislativo, temos aqui algumas principais diferenças do novo mecanismo proposto:

1. Será temporário. A idéia inicial é que o novo mecanismo tenha duração de um ano.

2. O mecanismo terá o famoso stay por 90 dias. Ou seja, por 90 dias os credores não poderão prosseguir com execuções, fazer constrição de bens e etc. Ou seja, nesse período não poderá haver bloqueio de valores, remoção ou apreensão de bens e etc.

3. Haverá um quórum mais reduzido para a aprovação do plano em relação à recuperação extrajudicial.

4. Não será restrito apenas à empresas e sim a todos os agentes econômicos. Ou seja, autônomos, como motoristas de aplicativo, por exemplo, poderiam se valer do mecanismo.

5. Haverão exigências diferenciadas. Como, por exemplo, estuda-se que deverá o credor apresentar uma comprovação, declaração assinada por contador, atestando perda de 30% da receita, com documentos equivalentes. A referida declaração deve ter comprovação material ou contábil, como, por exemplo, extratos de conta ou documentação fiscal relativa.

6. A devedora irá indicar um negociador. O negociador indicado deverá comprovar capacidade e idoneidade.

7. Assim como na Recuperação Extrajudicial, a participação dos credores é voluntária, não há obrigatoriedade de negociação. No entanto, a adesão para prevenção de insolvência do devedor sempre será recomendável ao credor para evitar default (perda). A idéia é que ainda que hajam credores hold out (renitentes) o devedor possa se proteger de comportamento abusivo com medidas diversas à Recuperação Judicial.

8. Durante o período de negociação coletiva o devedor poderá se valer de Dip Financing (meio alternativo de financiamento de dívidas) com os próprios credores, outros agentes quaisquer que sejam, para que a empresa tenha liquidez, honre seus compromissos, e seja preservada.

9. Também se projeta que ao final dos 90 dias o negociador apresente um relatório ao juiz para garantir a transparência da atuação do negociador. Ou seja, o negociador irá relatar tudo o que foi feito. Apesar disso o juiz não exercerá controle, apenas auxilia na transparência e legalidade das negociações. O procedimento tem características de jurisdição voluntária. Nesse sentido importante observar que os acordos serão privados e apenas seu “escopo” permanecerá transparente.

10. Naturalmente, os acordos poderão implicar em novação e terão força de título executivo extrajudicial.

11. A adoção dessa medida não impede a adoção de Recuperação Extrajudicial ou Judicial pelo devedor.

A nova modalidade de petição e negociação coletiva para evitar a insolência irá se mostrar também um mecanismo importante de “filtro”das ações judiciais por conta da coletivação das negociações, evitando o assoberbamento do judiciário com inúmeras Recuperações Judiciais, colapsando a estrutura especializada.

Lembrando que o stay, ou “stand stil”, ou período de “moratória”de 90 dias não é uma simples “moratória”, é um período onde deverão ser feitas negociações.

Outras alterações na Lei 11.101/2005 também são previstas. Como, por exemplo, a suspensão do art. 48 e 49 da Lei 11.101/2005, ou seja, suspensão de exigência de todos os documentos e requisitos necessários para o pedido de recuperação, a inclusão de dívidas ainda que vencidas posteriormente ao pedido de recuperação, a liberação dos recebíveis alienados fiduciariamente (trava de domicílio bancário, etc.), subir para R$100.000,00 (cem mil reais) o limite mínimo para pedido de falência, dentre outras medidas. Para preservar a segurança jurídica todas essas alterações teriam um prazo determinado, um ano ou, ainda, durante a pandemia do vírus chinês. A excepcionalidade das medidas é justificável em razão da situação sem precedentes.

E o mais importante de tudo: Todas as medidas visam proteger o micro e pequeno empreendedor.

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE, advogado militante pelo setor produtivo.

Referências: https://m.migalhas.com.br/depeso/322859/a-saude-das-pessoas-e-das-empresas-propostas-para-o-enfrentamento-completo-da-pandemia e Webinar de Daniel Carnio Costa e Bruno Oliveira Castro de sexta-feira, dia 27 de março de 2020.